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Terça, 14 de Março de 2017


Secretaria de Finanças

Maria José do Nascimento Dias

Secretária (2017 - 2020)

Endereço
Rua: 14 de Agosto, s/n, prefeitura municipal, prédio-sede, Centro, Tenório - PB
Telefone

(83) 3644-1000 Ramal: 202

 

E-mail

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Segundo a Lei nº 244/2013, de 01 de Abril de 2013, que institui  a Organização Administrativa do Município de Tenório, diz no art° 27 que é de competência da secretaria:

 

 

 

Art. 28º – A Secretaria Municipal de Finanças compete planejar, coordenar e executar a política de gestão dos recursos financeiros da prefeitura, desenvolvendo suas atividades através das gerencias, núcleos e setores que lhe são subordinados:

I – O cadastramento, lançamento, a arrecadação e fiscalização dos tributos e demais rendas municipal;

II – O recebimento, pagamento, a guarda e movimentação dos dinheiros e de valores do Município;

III – O registro e controle contábil na administração orçamentária, financeira e patrimonial do Município;

IV – Fiscalizar e proceder tomada de contas dos órgãos da administração centralizada encarregada da movimentação de dinheiros e outros valores;

V – Executar a política fiscal do Município;

VI – Exercer a fiscalização tributária do Município;

VII – Processar a despesa e manter o registro e os controles da administração financeira, contábil e patrimonial do Município;

VIII – Preparar os balancetes, bem como o balanço geral do Município e prestação de contas de recursos orçamentário e extra orçamentário com apoio e assistência direta de profissionais habilitados;

IX – Receber, pagar, guarda e movimentar os dinheiros e outros valores do Município;

X – Controlar a execução física e financeira dos planos e programas municipal de desenvolvimento, assim como avaliar os resultados;

XI – Elaborar, com a colaboração dos demais órgãos da Prefeitura, as propostas orçamentárias, assistidas por profissionais legalmente habilitados;

XII – Acompanhar a execução orçamentária;

XIII – Desempenhar outras atividades correlatas.

Parágrafo único – Para o funcionamento da estrutura básica da Secretaria Municipal de Finanças ficam criados os cargos com a correspondência de nível e remuneração constantes no Anexo I da presente Lei.