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Terça, 04 de Julho de 2017


Secretaria de Assistência Social e Trabalho

Hozana Alves Fonseca

Secretário (2017 - 2020)

Endereço
Rua: Gregorio Danta, s/n, prédio da Ação Social, Centro, Tenório - PB
Telefone
(83) 3644-1000

Horário de funcionamento: 7:00h às 11:00hs e das 13:00hs às 17:00Hs

E-mail

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Segundo a Lei nº 244/2013, de 01 de Abril de 2013, que institui  a Organização Administrativa do Município de Tenório, diz no art° 31 que é de competência da secretaria:

 

I – Define uma política de desenvolvimento Social para o Município;

II – Elaborar um Pano Municipal de Assistência Social;

III – A coordenação da ação dos órgãos públicos e entidades privadas na solução dos problemas sociais da comunidade urbana e rural;

IV – A assistência técnica e material às associações que reivindicam a melhoria das condições de vida dos habitantes de área periféricas;

V – Organização das atividades ocupacionais das crianças e adolescentes, das pessoas idosas, deficientes e desempregados;

VI – A orientação das ações junto aos grupos comunitários, face ao problema de saúde, higiene, educação, habitação, planejamento familiar, geração de rendas e outros, em colaboração com as demais Secretarias;

VII – A fiscalização da aplicação dos recursos municipais destinados a instituições de caráter social;

VIII – Promover ações visando a melhoria da qualidade de vida, geração de empregos e de renda da população carente;

IX – Promover palestras, encontros, levantamento socioeconômico e cadastramento de pessoal de baixa renda, a fim de saber suas necessidades reais;

X – Apoiar a política habitacional, proporcionando a Infra-Estrtutura adequada à moradia da população de baixa renda;

XI – Proporcionar o atendimento à população de baixa renda orientando-o a quanto às condições sanitárias e de higiene;

XII – Conceder auxílios financeiros em casos de pobreza extrema ou outros de emergência, quando assim for decididamente comprovado;

XIII – Pronunciar-se sobre as solicitações de entidades assistenciais do Município, relativas á subvenção ou auxílios, controlando sua aplicação;

XIV – O desempenho de outras competências afins.

Parágrafo único – Para o funcionamento da estrutura básica da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho ficam criados os cargos com a correspondência de nível e remuneração constantes no Anexo I da presente Lei. (TENÓRIO, Lei de n° 244, de 01 de abril de 2013, 2013)



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