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Quarta, 10 de Maio de 2017


Secretaria Municipal de Infra-Estrtutura, Transporte, Serviços Urbanos e Habitação

Manoel Gregorio Dantas Neto (Pequeno)

Secretário (2017 - 2020)

Endereço
Rua: 14 de Agosto, s/n, prefeitura municipal, prédio-sede, Centro, Tenório - PB
Telefone
(83) 8735-2988

E-mail

CRIAR E_MAIL

 

observação: A secretaria de infraestrutura comporta as secretarias de: Transporte, Serviços Urbanos e Habitação.

 

Segundo a Lei nº 244/2013, de 01 de Abril de 2013, que institui  a Organização Administrativa do Município de Tenório, diz no art° 32 que é de competência da secretaria:

 

I - A promoção, coordenação e contratação de estudos e projetos de investimento para a construção e melhoria da Infra-Estrtutura urbana, especialmente o sistema viário urbano, as redes de águas pluviais, esgotamento sanitário e abastecimento de água, e a proteção e contenção de encostas;

II - O planejamento, organização, gerenciamento e fiscalização dos serviços de transporte público escolar, de fretamento e similares;

III - o planejamento, organização, gerenciamento, operação e fiscalização do trânsito e do tráfego, envolvendo a circulação de veículos e pessoas, a sinalização, o estacionamento público e a aplicação de penalidades e recolhimento de multas;

IV- A promoção e execução, em articulação com os órgãos competentes da Prefeitura, da programação, elaboração, orçamentação e controle da execução de projetos de obras públicas municipais;

V- A construção de obras, equipamentos públicos e mobiliários urbanos, em geral;

VI - A construção e pavimentação de vias urbanas e logradouros e respectivas redes de drenagem pluvial;

VII - A manutenção e conservação de vias urbanas, redes de drenagem, praças, monumentos, parques e jardins e demais logradouros públicos;

VIII - O controle e a fiscalização das obras públicas contratadas a terceiros;

IX - O gerenciamento de máquinas, equipamentos e insumos para as obras municipais;

X - A organização, manutenção e controle dos serviços municipais de iluminação pública;

XI – O desempenho de outras atividades correlatas.

Parágrafo único – Para o funcionamento da estrutura básica da Secretaria Municipal de Infra-Estrtutura, Transporte, Serviços Urbanos e Habitação ficam criados os cargos com a correspondência de nível e remuneração constantes no Anexo I da presente Lei. (TENÓRIO, Lei nº 244, de 01 de abril de 2013, 2013)