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Terça, 14 de Março de 2017


Legislação

Legislação

Esta parte do site está destinada a legislação do município. Nela você encontrará todas as leis, portarias e decretos do município de Tenório.


Lei de Criaçãpo do Município de Tenório
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Lei nº001/1997 - Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias
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Lei nº002/1997 - Estima Receita Fixa e as Despesas
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Lei n°003/97 - Criação do Jornal Oficial de Tenório
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Lei n°004/97 - Critérios para contratação
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Lei nº005/1997 - Criação de Cargos
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Lei n°006/97 - Doação de terrenos
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Lei n°007/97 - Criação de Conselho da Alimentação Escolar
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Lei n°008/97 - Criação do Fundo Municipal de Assistência Social
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Lei n°009/97 - Cria o Conselho Muncipal de Assistencia Social
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Lei n°010/97 - Criação do Fundo Municipal de Saúde
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Lei n°011/97 - Criação do Conselho Municipal de Saúde
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Lei n°012/97 - Composição do Conselho Municipal de Saúde
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Lei nº014/1997 - Aplica a Legislação Tributária
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Lei n°015/97 - Criação de Rua José Alves dos Santos
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Lei nº016/97 - Criação de Rua Manoel Amaro dos Santos
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Lei nº017/97 - Sistema de Diárias
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Lei n°018/97 - Criação dos Cargos Efetivos
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Lei n°021/97 – Criação do Posto Médico
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Lei n°022/97 – Dá nome ao açude
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Lei n°023/97 – Regime Jurídico
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Lei nº 024/97 - Concessão de Pensão Alimentícia
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Lei n°025/97 – Estatuto dos Servidores Públicos de Tenório
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Lei n°026/97 – Altera a Lei n°019/97
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Lei n°027/97 – Dá nome a Escola Adelice Januária de Azevedo
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Lei n°028/97 – Dá nome ao Logos II – Emilia Saturnino da Silva
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Lei n°029/97 – Quadro Permanente de Efetivos
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Lei nº 30/97 - Abertura de Crédito Especial
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Lei nº 31/97 - Participação do Consórcio Intermunicipal de Saúde
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Lei n°032/97 – Cria Gratificação
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Lei n°034/97 – Código Tributário de Tenório
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Lei n°035/97 – Reconhece de Utilidade Pública o América Sport Clube
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Lei n°036/98 - Criação da Vigilância Sanitária
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Lei n°038/98 - Criação do Conselho FUNDEF
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Lei n°039/98 – Define os Feriados Municipais
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Lei nº 40/98 - Concede Abono de Servidores Públicos Municipais
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Lei n°041/98 – Dá nome ao Estádio de Futebol
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Lei n°042/98 – Proibição de Festa em prédios públicos
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Lei n°043/98 – Instuição do conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
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Lei nº 44/98 - Autorização de Doação a pessoas carentes
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Lei nº 45/98 - Credito Especial
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Lei n°046/98 – Considera de utilidade pública o clube das mães
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Lei n°047/98 – Programa do leite à gestante
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Lei n°058/98 – Autorização de Terrenos para a CEHAP
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Lei nº61/98 - Diretrizes Orçamentárias para o ano 1999
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Lei nº62/98 - Altera parágrafo da Lei nº040/98
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Lei nº63/98 - Plano de Carreira de Remuneração para Magistério Público
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Lei n°068/98 – Normas para Contratação
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Lei nº070/98 - Reajustes de Vencimentos de Servidores Municipais
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Lei n°072/99 – Dá nome a Praça Cícero Batista de Azevedo
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Lei nº 73/99 - Diretrizes Orçamentárias para o ano 2000
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Lei n°074/99 – Nome a Quadra Poliesportiva Deputado Pedro Pascoal
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Lei n°079/2000 – Dá Nome a Escola Emília Saturnino da Silva
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Lei n°080/2000 – Cria o Hino de Tenório
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Lei n°081/2000 – Dá Nome a Rua Anativa Mota
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Lei n°082/2000 – Dá Nome a Rua Joaquim Mota
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Lei n°084/2000 – Dá Nome ao Conj. Inácia Gracina dos Santos
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Lei n°085/2000 - Proíbe venda de fogos de artifício
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Lei n°087/2000 – Concede o título de Cidadão a Fred Marinheiro
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Lei nº90/2000 - Subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais
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Lei nº91/2000 - Estima Receita e fixa despesa do município para o ano 2001
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Lei n°092/2000 – Cria Fundo de Desenvolvimento do Tenório
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Lei nº093/2000 - Autoriza o Poder Executivo a ampliar o Teto no valor de Suplementação
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Lei n°094/2000 – Dá nova redação para a Lei n° 005/97
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Lei n°095/2000 – Conselho de Alimentação Escola
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Lei n°096/2001 – Diárias
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Lei n°099/2001 – Modifica os nomes das Escolas Municipais
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Lei n°100/2001 – Consórcio Paraibano Intermunicipal de Medicamentos
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Lei n°101/2001 – Abrir Crédito Especial
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Lei n°102/2001 – Reajuste Salarial
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Lei n°103/2001 – Criação do Conselho Tutelar
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Lei n°106/2001 – Nova Composição do CMDR
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Lei n°109/2001 – Dá nova redação para a Lei n° 031/97
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Lei n°110/2001 – Contratação por tempo determinado
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Lei n°113/2001 – Plano Plurianual
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Lei n°114/2001 – Estrutura Administrativa da Câmara
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Lei n°116/2001 – Concessão de Diárias
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Lei n°118/2002 – Reajuste Salarial
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Lei n°119/2002 – Criação do Fundo Municipal de Trânsito
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Lei nº130/2003 - Diretrizes Orçamentárias para o ano 2004
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Lei n°140/2004 – Autoriza a abertura de Crédito Especial
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Lei n°142/2004 – Fixa Subsídio de Prefeito e Vice
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Lei n°143/2004 – Doação de terrenos Ass. Comunitária N.S. de Fátima
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Lei nº157/2005 - Código de Postura do Município
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Lei n°158/2005 – Dá nome a Banda Maria Stela Guedes
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Lei n°159/2005 – Dá nova Redação a Lei n° 038/97
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Lei n°161/2005 – Criação do conselho Municipal de Educação
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Lei n°163/2005 – Dá nova Redação a Lei n° 034/97
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Lei nº166/2006 - Convênio com a Procuradoria Geral de Justiça do Estado
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Lei nº167/2006 - Plano Plurianual
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Lei nº168/2006 - Estima Receita e fixa despesa do município para o ano 2007
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Lei n°169/2007 – Dá nome a Rua Justino Patrício Gomes
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Lei n°170/2007 – Dá nome a Rua Salomão Duarte
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Lei n°171/2007 – Dá nome a Rua Joaquim Torquato
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Lei n°172/2007 – Dá nome ao Matadouro José Otílio da Silva
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Lei n°174/2007 – Cria o Conselho do FUNDEB
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Lei n°175/2007 – Nepotismo
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Lei nº176/2007 - Diretrizes Orçamentárias para o ano 2008
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Lei nº177/2007 - Gratificação Provisória para professores da rede Municipal de Ensino
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Lei n°178/2007 – Altera a Lei n° 168/2007
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Lei n°180/2007 – Altera a Lei n° 174/2007
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Lei nº181/2007 - Dá nome a Rua Francisca Maria Nepomuceno
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Lei n°182/2007 – Regula a Velocidade de Veículos
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Lei nº183/2007 - Autoriza contrato de Financiamento
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Lei nº184/2007 - Plano Plurianual 2006/2009
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Lei nº185/2007 -Estima Receita e fixa despesa do município para o ano 2008
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Lei nº188/2008 - Altera Anexo III da Lei nº156/2005
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Lei n°190/2008 – Cria o Cargo de Agente de Endemias
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Lei nº191/2008 - Cria o Cargo de Agente Comunitário de Saúde
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Lei nº192/2008 - Dia Municipal do Evangélico
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Lei nº193/2008 - Subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal, legislatura 2009-2012
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Lei nº194/2008 - Subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, legislatura 2009-2012
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Lei n°195/2008 – Altera a Lei n° 185/2007
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Lei nº196/2008 - Diretrizes Orçamentárias para o ano 2009
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Lei n°197/2008 – Altera artigos da Lei n° 164/2006
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Lei nº198/2008 - Estima Receita e fixa despesa do município para o ano 2009
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Lei n°200/2009 – Altera dispositivos da Lei n° 152/2005
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Lei n°201/2009 – Autoriza o Poder Executivo a Conceder Doação Mensal
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Lei n°203/2009 – Prorroga prazo de licença Maternidade
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Lei nº204/2009 - Diretrizes Orçamentárias para o ano 2010
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Lei n°205/2009 – Cria Conselho Municipal do Idoso
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Lei nº207/2009 - Normas para Microempreendedor Individual, Micro Empresa e Empresa de pequeno porte
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Lei n°208/2009 – Altera a Lei n° 191/2008 (Agente de Saúde)
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Lei n°209/2009 – Cria Fundo Municipal de Habitação
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Lei nº210/2009 - Remuneração de Magistério Público
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Lei nº211/2009 - Plano Plurianual 2010/2013
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Lei n°213/2010 – Implementa o Programa Minha Casa, Minha Vida
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Lei nº214/2010 - Atualiza Salário Mínimo
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Lei nº215/2010 - Complementação Salarial de Servidores de Programas de recursos Federais
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Lei nº218/2010 - Diretrizes Orçamentárias para o ano 2011
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Lei n°219/2010 – Altera a Lei n°212/2009
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Lei n°220/2010 – Cria Conselho Municipal do Idoso
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Lei nº221/2010 - Modificações de Programas
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Lei nº222/2010 - Estima Receita e fixa despesa do município para o ano 2011
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Lei nº223/2010 - Alteração de lei nº212/2009
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Lei n°224/2011 – Atualização da Remuneração dos Servidores Públicos   
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Lei n°225/2011 – Alteração de Lei 208/2009   
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Lei n°226/2011 – Atualiza Salário Mínimo    
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Lei n°227/2011 – Alteração de Lei 210/2009   
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Lei n°228/2011 – Diretrizes Orçamentária para 2012
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Lei n°229/2011 – Alteração de Lei 222/2010   
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Lei n°230/2012 – Modificação do Plano plurianual   
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Lei n°232/2012 – Alteração de Lei 210/2009   
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Lei n°233/2012 – Diretrizes Orçamentárias   
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Lei n°234/2012 – Programa Minha casa, minha vida   
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Lei n°235/2012 – Desoneração Fiscal   
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Lei n°236/2012 – Alteração de Lei 231/2011   
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Lei n°237/2012 – Fixa Subsídios da Câmara Municipal de Vereadores
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Lei n°238/2012 – Fixa Subsidios para Prefeito, Vice e Secretários   
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Lei n°239/2012 – Dá nome ao conjunto Habitacional Januário Cordeiro   
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Lei n°240/2012 – Estima Receita para 2013   
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Lei n°241/2013 – Pagamento de Salario Mínimo   
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Lei n°242/2013 – Fixa vencimento para os cargos de Motorista e Tratorista
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Lei n°244/2013 – Define Estrutura Administrativa
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Lei n°245/2013 – Criação do Programa da Agricultura familiar
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Lei n°246/2013 – Abertura de Crédito Especial
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Lei n°246/2013 – Cria vencimentos dos Cargos Farmacêutico à Bioquímico  
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Lei n°247/2013 – Criação de Cargos
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Lei n°248/2013 – Criação do Cargo Coveiro
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Lei n°249/2013 – Criação do Cargor Operador de Máquinas Pesadas
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Lei n°250/2013 – Modifica a lei 155/2005
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Lei n°251/2013 – Plano Plurianual
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Lei n°252/2013 – Leis de Diretrizes Orçamentárias
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Lei n°253/2013 – Fixa despesas para 2014
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Lei n°254/2013 – Abertura de crédito especial
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Lei n°255/2013 – Criação de Cargos de Médico à Técnico Bucal
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Lei n°256/2013 – Fixa vencimentos de cargos
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Lei n°257/2013 – Abre crédito Especial
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Lei n°257/2013 – Dá nome a rua Calixto Fontes Rangel
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Lei n°258/2013 – Dá nome a rua Henrique da Cunha
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Lei n°259/2013 – Dá nome a rua Lasdilau Cordeiro de Lima
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Lei n°260/2013 – Dá nome a rua Severino dos Reis
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Lei n°261/2013 – Dá nome a rua Joana Rangel de Moraes
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Lei n°262/2013 – Dá nome a rua Calixto Fontes Rangel
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Lei n°263/2014 – Reajuste Salarial aos Profissionais da Educação
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Lei n°264/2014 – Criação do Cargo de Engenheiro Agrônomo
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Lei n°265/2014 – Atualização Monetária da Lei n°116/2001
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Lei n°266/2014 – Criação do Prêmio de Qualidade e Inovação
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Lei n°267/2014 – Lei Orçamentária para 2015
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Lei n°268/2014 – Dá nome a rua Porfírio Souto
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Lei n°269/2014 – Dá nome a rua Antônio Gregório Dantas
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Lei n°270/2014 – Dá nome a rua José Apolônio de Araújo