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Quarta, 24 de Maio de 2017


Conselho Municipal do FUNDEB

Rua: Antonio Tomaz - Centro - Tenório - PB

Tel: 83 3644-1000

 

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TENÓRIO

GABINETE DO PREFEITO

 

            Portaria nº. 042/2015

 

            O Prefeito do Município de Tenório – PB, no uso das suas atribuições legais estabelecidas no inciso I do Art. 43 da Lei Orgânica do Município,

 

            Resolve:

 

            Art. 1º. Nomear o Conselho Municipal do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - Fundeb, cuja composição fica da forma abaixo descrita:

 

1. Representante Poder Executivo:

TITULAR: José Daniel de Fontes.

SUPLENTE: Manoel Varelo Gomes.

 

2. Representante da Secretaria de Educação:

TITULAR: Leonardo Cristino de Souza.

SUPLENTE: Cristiana Amaro Peixoto.

 

3. Representante dos Diretores:

TITULAR: Wanderleia Batista Gomes.

SUPLENTE: Maria Lusia dos Santos.

 

  1. Representante dos Servidores Técnicos Administrativos:

TITULAR: Márcia Madileide da Nóbrega.

SUPLENTE: Edilson Ananias da Nóbrega.

 

5. Representante dos Professores:

TITULAR: Luciana Marques Albuquerque.

SUPLENTE: Izelda Alice da Cunha.

 

6. Representante de estudantes da Educação Básica Pública:

TITULAR: Davyson Douglas Gomes Guimarães.

SUPLENTE: Ítalo Gabriel Nobriga da Silva.

 

7. Representante de estudantes da Educação Básica Pública Secundarista:

TITULAR: Maria Bruna Gomes Santos.

SUPLENTE: Ewerton Alexandre dos Santos.

 

8. Representante de Pais de aluno da Educação Básica Pública:

TITULAR: Elaide Maria Cordeiro Batista Claudino.

SUPLENTE: Maria José Alves de Souza.

TITULAR: Aucimary de Oliveira Mota.

SUPLENTE: Adeilma Lúcia de Lima.

 

9. Representante do Conselho Tutelar:

TITULAR: Adilma Lúcia de Lima.

SUPLENTE: Normanda Cordeiro da Silva.

 

            Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

            Publique-se,

            Cumpra-se,

            Dê-se ciência.

 

            Gabinete do Prefeito do município de Tenório – PB.

 

 

                                                                                                                                             Tenório – PB, 17 de junho de 2015.

 

 

Evilázio de Araújo Souto.

Prefeito Municipal 

 

Art. 2°. Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB: I. Acompanhar e controlar, em todos os níveis, a distribuição dos recursos financeiros do FUNDEB Municipal; II. Acompanhar e controlar, junto aos órgãos competentes do Poder Executivo e ao Banco do Brasil, os valores creditados e utilizados à conta do FUNDEB; III. Supervisionar a realização do censo escolar, no que se refere às atividades de competência do Poder Executivo Municipal, relacionadas ao preenchimento e encaminhamento dos formulários de coleta de dados, especialmente no que tange ao cumprimento dos prazos estabelecidos; IV. Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual do Município, especialmente no se refere à adequada alocação dos recursos do FUNDEB, observando-se o cumprimento dos percentuais legais de destinação dos recursos; V. Acompanhar, mediante verificação de demonstrativos gerenciais disponibilizados pelo Poder Executivo, o fluxo e a utilização dos recursos do FUNDEB, conforme disposto no art. 25 da Lei nº 11.494, de 20/06/2007; VI. Exigir do Poder Executivo Municipal a disponibilização da prestação de contas da aplicação dos recursos do FUNDEB, em tempo hábil à análise e manifestação do Conselho no prazo regulamentar; VII. Manifestar-se, mediante parecer gerencial, sobre as prestações de contas do Município, de forma a restituí- las ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para sua apresentação ao Tribunal de Contas competente, conforme Parágrafo Único do art. 27 da Lei 11.494, de 20/06/2007; VIII. Observar a correta aplicação do mínimo de 60% dos recursos do Fundo na remuneração dos profissionais do magistério, especialmente em relação à composição do grupo de profissionais, cujo pagamento é realizado com essa parcela mínima legal de recursos; IX. Exigir o fiel cumprimento do plano de carreira e remuneração do magistério da rede municipal de ensino; X. Zelar pela observância dos critérios e condições estabelecidos para exercício da função de conselheiro, especialmente no que tange aos impedimentos para integrar o Conselho e para o exercício da presidência e vice-presidência do colegiado, descritos nos §§ 5º e 6º do art. 24 da Lei nº 11.494/2007; XI. Requisitar, junto ao Poder Executivo Municipal, a infra-estrutura e as condições materiais necessárias à execução plena das competências do Conselho, com base no disposto no § 10 do art. 24 da Lei nº 11.494/2007. XII. Acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, verificando os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo recebimento, análise da Prestação de Contas desses Programas, encaminhando ao FNDE o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira, acompanhado de parecer conclusivo, e notificar o órgão Executor dos Programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais irregularidades na utilização dos recursos; XIII. Exercer outras atribuições previstas na legislação federal ou municipal. § 1º - O Conselho deve atuar com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros. § 2º - As decisões tomadas pelo Conselho deverão ser levadas ao conhecimento do Poder Público Municipal e da Comunidade.