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Terça, 04 de Julho de 2017


Secretaria de Educação

Maria do Socorro Gomes Guimaraes

Secretário (2017 - 2020)

Endereço
Rua: 14 de Agosto, s/n, prefeitura municipal, prédio-sede, Centro, Tenório - PB
Telefone
(83) 3644-1000

Horário de funcionamento: 7:00h às 11:00hs e das 13:00hs às 17:00Hs

E-mail

 

 

Segundo a Lei nº 244/2013, de 01 de Abril de 2013, que institui  a Organização Administrativa do Município de Tenório, diz no art° 29 que é de competência da secretaria:

 

I - A formulação, coordenação, execução e monitoramento de políticas, planos e programas municipais de educação e a administração e avaliação do Sistema de Educação do Município;

II - A promoção de estudos, pesquisas e diagnósticos visando a subsidiar a formulação de políticas e planos, a atuação da Secretaria e o aprimoramento do Sistema de Educação;

III - A organização e manutenção de sistemas de informações e indicadores relativos à situação atual e evolução do ensino infantil, fundamental e especial no Município;

IV - A formulação de diretrizes, normas e modelos pedagógicos, curriculares e tecnológicos para a execução e avaliação do processo de educação infantil, fundamental e especial na rede pública municipal;

V - A programação, coordenação, gestão e execução dos processos de ensino fundamental, infantil e especial nas unidades e instalações da rede municipal;

VI - A organização, gestão e execução da assistência ao educando, do acesso e integração dos alunos à rede pública, da oferta de vagas e do fornecimento de merenda escolar;

VII - A valorização, qualificação e aperfeiçoamento do quadro docente da Secretaria;

VIII - O planejamento, construção, instalação e manutenção das unidades e equipamentos na rede municipal de ensino;

IX - A formulação, administração e controle de convênios, acordos e contratos com a União, o Estado e outras entidades nacionais e internacionais para o desenvolvimento de projetos e ações em educação, na área de competência do Município;

X - O desempenho de outras competências afins.

Parágrafo único – Para o funcionamento da estrutura básica da Secretaria Municipal de Educação ficam criados os cargos com a correspondência de nível e remuneração constantes no Anexo I da presente Lei. (TENÓRIO, Lei n° 244, de 01 de abril de 2013, 2013)

 



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