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Terça, 14 de Março de 2017


Secretaria de Agricultura. Abastecimento e Meio Ambiente

José Moura da Fonseca (Zeca)

Secretário (2017 - 2020)

Endereço
Rua: Antônio Tomaz, s/n, prédio da EMATER, Centro, Tenório - PB
Telefone
(83) 3644-1000

E-mail

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Segundo a Lei nº 244/2013, de 01 de Abril de 2013, que institui  a Organização Administrativa do Município de Tenório, diz no art° 33 que é de competência da secretaria:

 

I – Fomentar o desenvolvimento a atividade agrícola do Município;

II – Assistir os pequenos e médios produtores com a distribuição de sementes selecionadas, bem como a assistência técnica necessária;

III – Executar a política de construção de pequenos e médios açudes e poços;

IV – Elaborar planos e programas que contribuam para o desenvolvimento da agricultura no Município;

V – Executar a política de combate às pragas;

VI – Orientar e executar a política de armazenamento da produção no Município;

VII – Orientar e executar a política cooperativista e o incentivo ao associativismo no Município;

VIII – A atuação de forma integrada com órgãos locais e regionais visando implementar projetos que estimulem as atividades de produção vegetal, produção animal, abastecimento comunitário, indústria rural, caseira, irrigação e defesa do meio rural;

IX – A orientação técnica ao produtor rural, dando preferência à empresa familiar, visando o aumento da produção da produtividade do trabalho;

X – Em articulação com órgãos competente, disciplinar as condições de funcionamento e fiscalização as atividades de abastecimento, comercialização e higiene nas feiras livres, matadouros, restaurantes e todos os estabelecimentos fornecedores de serviços de alimentação ao público;

XI – O estimulo a mecanização agrícola, da ampliação dos recursos hídricos e a preservação da qualidade da vida da população rural;

XII – Formular uma política municipal do Meio-Ambiente e Recursos Hídricos, em sintonia com as legislações Estadual e Federal;

XIII – Criar, em conjunto com outras secretarias um Plano de Ação de manejo, proteção, recuperação, controle e utilização racional dos recursos ambientais;

XIV – Elaborar um estudo/mapeamento qualitativo e quantitativo dos recursos ambientais;

 XV – Elaborar um estudo/mapeamento qualitativo e quantitativo das águas e de seus usos potenciais;

XVI – Promover em conjunto com outras secretarias campanhas de Educação Ambiental, para proteção, recuperação, controle e utilização dos recursos ambientais;

XVII – Realizar um estudo/levantamento das áreas suscetíveis de impactos ambientais com as utilizações mais ocorrentes do meio-ambiente;

 XVIII – O desempenho de outras atividades correlatas.

Parágrafo único – Para o funcionamento da estrutura básica da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente ficam criados os cargos com a correspondência de nível e remuneração constantes no Anexo I da presente Lei. (TENÓRIO, Lei n° 244, de 01 de abril de 2013, 2013)