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Diário Oficial do Município

Confira abaixo os documentos com todas as informações oficiais divulgadas pela administração.
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Nome do arquivo Tipo de arquivo Data do arquivo Publicação Ações
LEI Nº 011-1997 - INSTITUI CONSELHO NACONAL DE SAÚDE Legislação Municipal 07/02/1997 15/09/2021 Baixar
INFORME MUNICIPAL - 13 09 2021 (LEI 365) Legislação Municipal 13/09/2021 13/09/2021 Baixar
LEI N 010-1997 - INSTITUI FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Legislação Municipal 20/02/1997 15/09/2021 Baixar
LEI Nº 009-1997 - INSTITUI CONSELHO NACIONAL ASSIST. SOCIAL Legislação Municipal 20/02/1997 15/09/2021 Baixar
LEI Nº 008-1997 - INSTITUI O FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL Legislação Municipal 20/02/1997 15/09/2021 Baixar
LEI Nº 007-1997 - CRIA O CONSELHO ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Legislação Municipal 27/01/1997 15/09/2021 Baixar
LEI Nº 006-1997 - DOAÇÃO TERRENOS Legislação Municipal 25/01/1997 15/09/2021 Baixar
LEI Nº 005-1997 - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA Legislação Municipal 14/01/1997 14/09/2021 Baixar
LEI Nº 004-1997 - CONTRATAÇÃO TEMPO DETERMINADO Legislação Municipal 14/01/1997 14/09/2021 Baixar
LEI Nº 003-1997 - CRIAÇÃO DO INFORME MUNICIPAL Legislação Municipal 08/01/1997 14/09/2021 Baixar

Total de documentos: 10


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